CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1. ADRIANA SIMÕES MOTHE
2. ADRIANA CLAIR DOS SANTOS
3. ADRIANA KARINA DE SIMÕES MUNIZ
4. ADRIANA M. DA SILVA RIBEIRO
5. ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS
6. AILA ARAGONÊSSA CORRÊA ALVES
7. ALANE DE SOUZA OLIVEIRA
8. ALDEMIR MACHADO LIMA
9. ALESSANDRA NEIVA AMORIM
10. ALESSANDRA SANTOS DA SILVA
11. ALINE ÁUREA DA SILVA RIBEIRO
12. ALINE CARDOSO MOREIRA RICARTE
13. ALINE CRISTINA VELÁSQUEZ MELO
14. ALINE DOS REIS E SILVA
15. ALLINE DE PAULA GERMANO LOPES
16. ALYNNE DIAS MACIEL
17. AMBROSINA NAZÁRIO ALVES
18. ANA AMÉLIA DE JESUS VASCONCELOS
19. ANA CAROLINA
20. ANA CAROLINA SILVA COUTINHO
21. ANA CATARINA FRANCO DANTAS DE OLIVEIRA
22. ANA CLÁUDIA SOARES
23. ANA CRISTINA ALVARENGA
24. ANA ELIZABETE DOS SANTOS MORAIS
25. ANA LUCÍOLA SANTOS BARBOSA
26. ANA PAULA DE SOUZA SANTOS
27. ANDRÉA APARECIDA LUIZ DE SOUZA
28. ANDRÉA MARTINS DE OLIVEIRA REZENDE ANTINORO
29. ANDRÉA QUERUBINO
30. ANDRÉIA CRISTINA SILVA DIAS
31. ANDRESSA MELO GOMES
32. ÂNGELA THAYSE
33. ANGÉLICA CORRÊA ROCHA
34. ANTONIETA MARIA XAVIER
35. ARCANJA BRANDÃO DOS SANTOS
36. BÁRBARA LUISA AMARAL TELES
37. BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA
38. BRUNA LORRANY PEREIRA DE JESUS
39. BRUNA LUANA MOURA
40. BRUNA SANTOS SOUSA
41. CARMEN SILVA SOARES DOS SANTOS
42. CAROL
43. CECÍLIA FONSECA
44. CÉLIA SOUZA
45. CELINA LEÃO
46. CÍNTIA N. OLIVEIRA
47. CLÁUDIA MARIA DA SILVA
48. CLEUZA MARIA DE JESUS
49. CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE SOUZA
50. CRISTIANE ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA
51. CRISTIANE CORDEIRO BARRETO
52. CRISTIANE DAMASCENO LEITE
53. CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA
54. CYNARA XUDRÉ
55. DALVARENE DE SOUSA LIMA
56. DANIELA JESUS GONÇALVES
57. DANIELA LÚCIA VIEIRA
58. DANIELA SOARES DE FREITAS
59. DANIELLE ARAÚJO SOUZA ROCHA
60. DANIELLE SOUSA FEITOSA FERREIRA
61. DANYELLE NATASHA DA SILVA GÓIS
62. DAYANE SOUZA MATTOS CAVALCANTI
63. DÉBORA FRAUZINO BERTTI
64. DÉBORA FLORES
65. DENILSEN JAMES SILVA
66. DEOCLÍDIA DECILIS ROCHA
67. DOLORES PIERSON
68. DRª THALIA
69. DULCILENE ELENITA DE OLIVEIRA VERAS
70. EDNA DE SOUZA DA SILVA
71. ELAINE MENDES DA SILVA
72. ELANY CASTELO DE SOUZA LEÃO
73. ELENI
74. ELIANE FERREIRA DA SILVA
75. ELIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
76. ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO
77. ELISABETH LEITE RIBEIRO
78. ELIZABETH DIAS DOS SANTOS
79. ELZANIRA MAGALHÃES TEIXEIRA
80. ENILDE RODRIGUES DOS SANTOS NETA  FRAUSINO
81. ERONILDES DO NASCIMENTO BARROS LIMA
82. ESLÊINE ROCHA
83. ESTEFÂNIA VIVEIROS
84. FABIANA BARBOSA BORGES RODRIGUES
85. FELCINA FERREIRA BARBOSA
86. FELICIANA BRANDÃO DOS SANTOS
87. FERNANDA AFONSO CAIXETA
88. FERNNANDA LARESSA DE OLIVEIRA RABELO
89. FLÁVIA NASCIMENTO MOTA DE JESUS
90. FLÁVIA THALIA RIBEIRO
91. FRANCIELLY TEIXEIRA LEMOS
92. FRANCISCA CHAGAS DE SOUZA ALVES
93. FRANCISCA FABIANA MARTINS LOPES
94. FRANCISCA ROQUE DE ARAÚJO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
95. GABRIELA BORGES
96. GABRIELA CHIMITI MELO LEMOS
97. GABRIELA FERREIRA CRUZ
98. GABRIELA SOUZA MACIEL
99. GABRIELE LIMA GOMES BARBOSA
100. GABRIELLE SILVA DOS SANTOS
101. GENI DA SILVA SOUSA
102. GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA
103. GILMANEIDE LEANDRO MINERVINO DE SOUSA
104. GISELDA
105. GLÁUCIA DECILIS DE OLIVEIRA
106. GLEICE SUZANE PEREIRA DE SOUSA
107. GUIDA
108. ILAINE OLIVEIRA CARNEIRO
109. ITANA HABKA HELOU
110. IZANILDE SOUSA COSTA
111. JANAYARA CRISPIANO DA SILVA
112. JANETE VAZ
113. JANINE SOARES DE BRITO
114. JÉSSICA ALMEIDA
115. JÉSSICA DIAS CARNEIRO DAMASCENO
116. JÉSSICA MARQUES
117. JOCILEIDE CORREIA CARVALHO
118. JOLIZE DUARTE OLIVEIRA
119. JOSIANE ROMUALDO DA SILVA
120. JÚLIA CABRAL SANTOS
121. JULIANA ALVES DIAS MARTINS
122. JULIANA DIAS MAIA
123. JULIANA LEITE DA ROCHA
124. JULIANA NASCIMENTO
125. KAMILA MARIA FERREIRA
126. KARINE PEREIRA DE SOUSA
127. KÁSSIA LAUANE PEREIRA DA CRUZ
128. KATHLEEN LEMOS ARAÚJO ALCÂNTARA
129. KÁTIA ALVES DA COSTA
130. KÁTIA BOLINA CARRIÃO
131. KÁTIA CUBEL
132. KEDIMA TEIXEIRA DOS SANTOS
133. KEILLY OLGA VIERA SALES SANTOS
134. LAISNE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA
135. LARA CÉZAR
136. LARA DE CASTRO HABKA
137. LARISSA BARRETO PESSOA
138. LARISSA ZAINE DOS SANTOS
139. LARISSE FERNANDES SOARES ROCHA
140. LAURA OLIVEIRA VIEIRA
141. LEILA SCHUSTER
142. LEONICE MARIA DO NASCIMENTO
143. LETÍCIA DA SILVEIRA OLIVEIRA
144. LILIANE SOUZA RIBEIRO
145. LÍVIA MARIA SOUSA DIAS
146. LIVIANE ARAÚJO SANTOS
147. LORENNA VIANA GONZAGA MELO
148. LOUISE AFFONSO MENDONÇA DOMINGUES
149. LUANA BARROS MENDES
150. LUCIANA CAIXETA MENDES FERREIRA
151. LUCIANA DELFINO HENRIQUE
152. LUCIANA MORAIS
153. LUCIANE IMPROTA COELHO
154. LUCIMAR NEVES CORDEIRO GOMES
155. LUÍSA MIRANDA MENDES
156. LUÍZA FERNANDES BAUTISTA
157. LUMA CRISTINA ARAÚJO SOUSA ALVES
158. LUZINETE ALVES DA SILVA MARQUES
159. MARCELA SILVA DA CONCEIÇÃO BRITO
160. MARCELA SOARES CARNEIRO
161. MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA
162. MÁRCIA DAMASCENO DE JESUS
163. MARCINA AGUIAR FERREIRA
164. MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA ARAÚJO
165. MARIA ANGÉLICA DE CASTRO
166. MARIA APRECIDA DA CUNHA ROCHA
167. MARIA CAROLINA LARA LIMA
168. MARIA CAROLINA LIMA PEREIRA
169. MARIA CHARLIANE DO NASCIMENTO
170. MARIA CLARA SERPA CANTO
171. MARIA CLARA KRAUS
172. MARIA DAS DORES R. SANTANA
173. MARIA DE FÁTIMA AUGUSTO MOURA
174. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MOUSINHO
175. MARIA DE LOURDES DA SILVA ALVES
176. MARIA DO CARMO ALVES DE LIMA
177. MARIA DO ROSÁRIO CASTELLO BRANCO MAGGIONI
178. MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA
179. MARIA HELENA DE MENDONÇA
180. MARIA JOSÉ DA SILVA
181. MARIA LUIZA PEREIRA
182. MARIA MENDES MOTA DE OLIVEIRA
183. MARIA NÍVIA L. P. DA SILVA
184. MARIA SELMA DECILES
185. MARIANA QUITÉRIA MONTEIRO
186. MARIANA SILGUEIRO ROLLEMBERG
187. MARÍLIA GABRIELA SOUZA MACIEL
188. MARINA ARAÚJO FERRAZ DE CASTRO
189. MARINA SAKAMOTO
190. MARLLA MENDES DAS NEVES
191. MARY GOMES DE FREITAS
192. MARYSTELA DE LIMA MESQUITA
193. MAYARA MARIANO ALVES DE SOUZA
194. MEIRE UMBELINA DE SOUZA
195. MICHELLE NATALLE LOPES HONORATO
196. MICHELLE NERRI
197. MICHELLY
198. MILENA PIMENTEL OLIVEIRA GALVÃO
199. MONYQUE HELENA DA SILVA BARBOSA
200. NAHYARA VIEIRA ALVES
201. NAIARA PINHEIRO DA SILVA
202. NAIR RIBEIRO DOS SANTOS MAGALHÃES
203. NAJYLA MACEDO
204. NATÁLIA LEAL AVELINO DA ROCHA
205. NATALINA PEREIRA MIRANDA
206. NATHÁLIA STEWART BORGES JOVENTINO
207. NAYANE CRUZ GOMES
208. NILMA MELO
209. NINNA LOURENÇO
210. NÚBIA REJANE SANTANA
211. ODETE SANTANA BARRETO
212. OSÉIA RODRIGUES OLIVEIRA
213. PATRÍCIA DE CASTRO MACHADO GOMES
214. PAULA APARECIDA DE FREITAS
215. PAULA FRANCINETE ALVES DE ARAÚJO
216. PAULA LOIANNE SILVA
217. PAULA SANTANA
218. PAULA SANTANA
219. POLLYANA CABRAL PORTO
220. PRISCILA MARA BIZZI DE ÁVILA
221. QUELEN JAQUELINE SILVA RODRIGUES
222. QUENANNA SOUZA TEIXEIRA GULES
223. RAIANE RUFINO SAMPAIO
224. RAQUEL OLIVEIRA DIAS
225. RAYANE CRISTINA DA SILVA FERREIRA HONÓRIO
226. RAYANE LORENA SILVA VIANA
227. RAYANE MELO
228. REGIANA FERREIRA DE SOUSA
229. REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAÚJO DA TRINDADE
230. RENATA LA PORTA
231. RENATA MARQUES FERNANDES
232. ROSÂNGELA DE ALMEIDA MORAES
233. ROSÂNGELA PEREIRA LACERDA
234. ROSÂNGELA RIBEIRO BRAGA
235. ROSE RAINHA
236. ROZINEIDE LOPES DA SILVA
237. SANDRA MARIA RODRIGUES
238. SELMA AFONSO NAZARÉ
239. SHARLENE LIMA GONÇALVES PEREIRA
240. SHEILA CRISTINA DE SOUZA BRITTO
241. SHEILA GONÇALVES DE SOUZA SILVA
242. SILVANA ROCHA RABELO
243. SIMONE GUEDES DO NASCIMENTO
244. SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
245. SOLANE ADRIANI DE MOURA DA SILVA
246. SOLEANE DOS SANTOS ASSUNÇÃO DE LÁBIO
247. SÔNIA MACHADO
248. SÔNIA MARIA DA PAZ LIMA
249. STEPHANE FERNANDES LIMA
250. TAIANE GOMES DA COSTA
251. TAMIRIS MORAES FERREIRA
252. TÂNIA ATAÍDES DE OLIVEIRA
253. TARCILA
254. TÁSSIA MOURA GUERRA
255. TATIANA DIOGO FERNANDES
256. TATIANE DINIZ ALMEIDA DA SILVA
257. TATIANNE GOMES DE LIMA
258. TERESA CRISTINA LOPES AMÉRICO
259. THAÍS DANIELLY DOS SANTOS
260. THALITA LUANNA LACERDA BITTENCOURT
261. THAYENE DE OLIVEIRA
262. THAYS TACTZ GRAHL
263. THAYS TAVARES DO BONFIM
264. THEREZAMARIA LUCÍOLLA DE CAMPOS
265. VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO MIRANDA
266. VALÉRIA TEIXEIRA LIMA
267. VANDERLÉIA CAVALCANTE DOS SANTOS SOARES
268. VANESSA PEREIRA
269. VANESSA VON GLENH
270. VÂNIA DA MOTA FERNANDES
271. WALESKA CAROLINA XAVIER DE CARVALHO
272. WENMILI PEREIRA DA CONCEOÇÃO CARVALHO
273. YANA BASTOS
274. YARA EMMANUELLE

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo no comércio, na gestão de empresas e no desenvolvimento do empreendedorismo feminino em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.

A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de destaque pera o desenvolvimento comercial da nossa cidade, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar da APMB, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados: 

SD QPPME GESIEL FREITAS DE SOUSA CARVALHO - Matricula: 07380291

                                                         TEXTO DA MOÇÃO 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta seu reconhecimento e louvor ao Policial Militar pela notável ação de salvamento. Ao retornar do expediente administrativo na Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB), o militar se dirigia para sua residência. No trajeto, ao sair da ciclovia da EPTG para acessar a do Pistão Sul, próximo ao centro de Taguatinga, ele atravessou a passarela e avistou o jovem ZÁION FREITAS HOSKEN CUNHA sentado do lado de fora da grade de contenção. O militar imediatamente verbalizou com o jovem, questionando se estava tudo bem. ZÁION respondeu que sim, garantindo que "não ia acontecer nada" e que o policial poderia ir embora. Diante da iminente possibilidade de o homem atentar contra a própria vida, o militar se aproximou e reiniciou a conversa, ganhando a confiança de ZÁION. Na primeira oportunidade, ele o agarrou, puxando-o com firmeza sobre a grade de contenção para dentro da passarela, evitando que se jogasse ou caísse, evitando um suicídio. Em seguida, o policial militar realizou o acompanhamento de ZÁION até sua residência, no Península Resort Residencial, e fez contato com a responsável — MARIA DE OLIVEIRA APARECIDA HOSKEN (avó) — que se comprometeu a conversar com seu neto.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, outubro de 2025.

                                                             Deputado HERMETO

                                                         Líder de Governo - MDB/DF 

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos, às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao dia dos Professores e Professoras do Distrito Federal.

Ana Paula Souza Braga

Adriano Ferreira da Silva

Elize Lima Fernandes

Rosângela Toledo Patay

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CAS (RICL, art. art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Cargo 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato, visando aquisição de carro vacina itinerante.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

Folha de votação

Projeto de Lei nº 742/2023

“Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1248/2024

“Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Autoria: Deputado Daniel Donizet 

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 495 de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 495 de 2023, o qual “Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.”

JUSTIFICAÇÃO

Em razão da necessidade de reavaliação da matéria, o presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei mencionado anteriormente, haja vista que a temática contida na proposta merece um estudo mais aprofundado. 

Sala das Sessões, …

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1085/2024

“Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, para conclusão nos termos do art. 4º, caput, e 44, II, i, do RICLDF. 

Brasília, 14 de outubro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, para conclusão nos termos do art. 4º, caput, e 44, II, i, do RICLDF. 

Brasília, 14 de outubro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, e instalação de placa "proibido jogar lixo" no Conjunto A do Loteamento Portal do Amanhecer, no Arapoanga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa do Paranoá, em especial no Núcleo Rural Boqueirão. As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, em Samambaia.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, em especial na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, com implantação de faixas de pedestres.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, Samambaia é uma cidade com intenso fluxo de pedestres, e, na localidade ora citada, não existem faixas de pedestres para atender a população local, dificultando que atravessem as vias em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres na região irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixas de pedestres na 1ª Avenida Norte, da QR 213/413 até a QR 217/417, em Samambaia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender Obras de Urbanização da Região Administrativa do Itapoã DF.

Doutora Jane

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1824/2025

Ementa: Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o art. 42 ao Capítulo VII do Título II do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se os demais dispositivos:

“Art. 42. As famílias de baixa renda, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social - Athis para sua própria moradia, nos termos da Lei federal nº 11.888/2008 e da Lei distrital nº 5.485/2015. 

§ 1º A Política Distrital de ATHIS deverá ser articulada ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - Fundhis e à outras fontes de financiamento, que assegurem recursos permanentes e incentivo à formação de equipes técnicas multidisciplinares, em parceria com universidades, entidades profissionais e organizações da sociedade civil. 

§ 2º A oferta de ATHIS deverá priorizada com base em critérios relacionados ao déficit habitacional, vulnerabilidade social e ambiental, entre outros”.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O texto apresentado pelo Poder Executivo menciona de forma tímida a assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social – ATHIS, limitando-se a citar o tema no art. 159, II, b, como uma possibilidade dentro da estratégia de provisão habitacional. No entanto, não a reconhece como direito, nem estabelece diretrizes claras para sua implementação.

Assim, a presente emenda foi formulada a partir de recomendações de membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), órgão que alerta para a urgência de consolidar a assistência técnica como eixo estruturante da política urbana e habitacional.

Como se sabe, a assistência técnica em habitação de interesse social é instrumento central para assegurar o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal. A Lei nº 11.888/2008, de caráter nacional, e a Lei distrital nº 5.485/2015 já garantem às famílias de baixa renda a possibilidade de acesso gratuito a serviços técnicos de arquitetura, urbanismo e engenharia. Esses serviços vão muito além da construção de casas: envolvem planejamento seguro, soluções sustentáveis, acessibilidade, qualidade dos materiais e regularidade jurídica, fatores decisivos para romper o ciclo da precariedade habitacional.

No Distrito Federal, onde o déficit habitacional persiste e se soma a ocupações em áreas de risco e à segregação socioespacial que empurra os mais pobres para regiões distantes, a ATHIS é ferramenta de justiça social. A ausência de sua previsão estruturante no PDOT reforça desigualdades, já que o acesso à moradia de qualidade acaba restrito a quem pode pagar. Incorporar esse direito no plano diretor significa colocar no centro da política territorial aqueles que historicamente foram excluídos.

A presente emenda estabelece que a Política Distrital de ATHIS deve se articular ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), ao Fundhis e a outras fontes de financiamento, garantindo recursos permanentes. Além disso, assegura incentivo à formação de equipes técnicas multidisciplinares, em cooperação com universidades, entidades profissionais e organizações da sociedade civil. Esse arranjo fortalece a política habitacional e garante a participação da sociedade na construção de soluções inovadoras e de baixo custo.

Por fim, a proposta determina que a oferta de ATHIS seja priorizada a partir de critérios objetivos, como déficit habitacional, vulnerabilidade social e ambiental. Isso assegura que os recursos cheguem primeiro às famílias que mais necessitam, permitindo que políticas públicas de habitação cumpram de fato seu papel de inclusão. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva, em defesa do direito à moradia digna e da redução do déficit habitacional no Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o art. 178 à Subseção II da Seção IV do Capítulo V do Título III ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se os demais dispositivos:

“Art. 178. Fica criado o Comitê Gestor da Regularização Fundiária no Distrito Federal, voltado à conciliação e à resolução de controvérsias que impedem a célere regularização fundiária, com participação de representantes, ao menos:

I – dos órgãos e entidades do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Sisplan; 

II – da sociedade civil;

III – das universidades;

IV – da Defensoria Pública; 

§ 1º Os moradores de áreas sob análise e demais interessados terão participação assegurada nas reuniões pertinentes do Comitê. 

§2º Regulamento, a ser elaborado em até 12 meses a partir da publicação desta Lei Complementar, tratará da composição e do funcionamento do Comitê Gestor, garantindo a participação paritária entre Poder Público e sociedade civil."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A presente emenda é oriunda de recomendação apresentada por membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, que sugeriram a criação de um comitê específico, com participação social e técnica qualificada, que trate de regularização fundiária no DF. 

A proposta busca, portanto, instituir o Comitê Gestor da Regularização Fundiária no Distrito Federal, com a missão de promover a conciliação e a resolução de controvérsias que historicamente travam os processos de regularização. A composição plural e paritária do Comitê garantirá a presença do poder público, da sociedade civil, das universidades, da Defensoria Pública, dos moradores e de outros interessados, assegurando um espaço democrático de negociação e construção de soluções coletivas.

Como se sabe, o Distrito Federal convive com um grave déficit habitacional, marcado por ocupações irregulares, insegurança jurídica e condições de moradia precárias. Apesar de o direito à moradia digna estar assegurado na Constituição Federal, milhares de famílias continuam excluídas desse direito básico. 

A falta de diálogo entre órgãos do Estado, comunidade técnica e moradores tem prolongado conflitos, dificultando avanços e perpetuando a instabilidade de quem vive em áreas passíveis de regularização. O Comitê Gestor busca superar esse impasse, de modo a oferecer um espaço institucional para mediação, escuta e pactuação de medidas que conciliem interesse público, proteção ambiental, segurança jurídica e justiça social.

Além de dar celeridade aos processos, o Comitê fortalecerá a transparência e ampliará o controle social sobre a política fundiária. Ao incluir universidades e a Defensoria Pública, garante-se a presença de conhecimento técnico e jurídico qualificado, aliado às vivências da população diretamente afetada. 

Trata-se, pois, de um mecanismo inovador que reconhece que a regularização fundiária não pode ser conduzida apenas como ato burocrático, mas como processo social que exige participação popular e responsabilidade compartilhada.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva, em defesa do direito à moradia digna e da democratização da gestão territorial no Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

Informo que a matéria PL 1667/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 13/10/2025. 

Brasília, 13 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1813/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 13/10/2025. 

Brasília, 13 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Á SELEG.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se a seguinte Seção V ao Capítulo I do Título IV do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a renumeração dos demais dispositivos:

“TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA TERRITORIAL

...

CAPÍTULO I 

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO

...

Seção V

Do Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental – PDPEA

Art. 210. O Plano Distrital de Prevenção e Emergência em áreas ambientalmente suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:

I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

II - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;

V - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e distritais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido;

VI - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes distritais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

§ 1º A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas.

§ 2º O conteúdo do Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental – PDPEA deverá ser compatível com as disposições insertas nos Planos de Recursos Hídricos, formulados consoante a Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001.

§ 3º Este Plano Diretor deve incorporar as disposições do Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental – PDPEA, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.

Art. 211. O Poder Executivo terá o prazo de 2 (dois) anos para propor o Projeto de Lei Complementar específica sobre PDPEA à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A elaboração e a implementação do PDPEA devem ser conduzidas pelos órgãos gestores da política ambiental e do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, em articulação com os demais órgãos executivos setoriais, colegiados regionais e locais, Administrações Regionais, e com participação paritária da sociedade, nos termos de regulamento”.

Sala das Sessões, em

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o “Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. A emenda inclui, na proposta, o Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental – PDPEA, instrumento previsto no Estatuto da Cidade desde 2012, mas nunca normatizado pelo Distrito Federal.

De acordo com o art. 42-A do Estatuto da Cidade, incluído pela Lei federal nº 12.608/2012, o referido Plano, com conteúdo bem especificado, é componente obrigatório do Plano Diretor de Municípios indicados em Cadastro Nacional, com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, a inundações bruscas ou a processos geológicos ou hidrológicos correlatos. O referido Cadastro foi instituído pelo Decreto federal nº 10.692/2021. no entanto, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ainda não o divulgou, nem o disponibilizou amplamente. 

Ainda assim, não há dúvidas de que o Distrito Federal, ente que acumula competências de Estado e Município, possui diversas áreas ambientalmente suscetíveis à ocorrência dos citados desastres, conforme já demonstram o Zoneamento Econômico Ecológico do DF e os alagamentos, erosões e deslizamentos que aqui ocorrem todos os anos, principalmente em áreas periféricas.

Dessa forma, em cumprimento ao Estatuto da Cidade, o Projeto de Plano Diretor, sob análise, deveria ter vindo com dispositivos referentes ao Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental – PDPEA. A revisão do PDOT, após mais de 16 anos desde a publicação do Plano Diretor em vigor, seria o momento ideal para que finalmente fosse atendida a determinação que o Estatuto da Cidade faz, desde 2012, aos Municípios e ao Distrito Federal, que possuem com áreas ambientalmente suscetíveis.

Cumpre mencionar que, na Consulta nº 19/2025, realizada no âmbito do processo SEI 00001-00001829/2025-68, a Consultoria Legislativa desta Casa assentou: “Assim, entendemos que, embora o Distrito Federal não tenha sido citado no art. 42-A do Estatuto da Cidade, é recomendável que o PDOT/DF incorpore as medidas nele elencadas, visto que está expresso que cabe ao Distrito Federal tomar todas as medidas necessárias para reduzir acidentes e desastres em seu território”.

O Executivo, ao omitir esse instrumento no PLC, fragiliza a resposta do Poder Público frente à crise climática. O Distrito Federal já enfrenta ondas de calor extremo, estiagens prolongadas, aumento da impermeabilização do solo e desigualdades ambientais que configuram verdadeiro racismo ambiental, pois são os moradores das periferias, historicamente marginalizados, os que mais sofrem com enchentes, erosões e deslizamentos. Incluir o PDPEA no PDOT é cumprir o Estatuto da Cidade e garantir que o planejamento territorial não se limitará à expansão urbana, mas também contemplará a proteção da vida e a redução de riscos de desastres.

Dessa forma, por meio da presente emenda, busca-se estabelecer prazo de dois anos para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Legislativa projeto de lei complementar específica sobre o Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental – PDPEA. Como se sabe, trata-se de competência privativa do Governador, conforme dispõe a Lei Orgânica do DF, razão pela qual o instrumento deve ser especificamente regulado a partir de iniciativa do Executivo. 

Além disso, de acordo com a emenda, a elaboração e a implementação do PDPEA deverão ser conduzidas pelos órgãos gestores da política ambiental e do planejamento territorial e urbano, em articulação com os órgãos setoriais, colegiados regionais, Administrações Regionais e com participação paritária da sociedade. Tal exigência garante legitimidade ao processo e assegura que o Plano seja construído com base no diálogo democrático e na escuta dos diferentes atores sociais. O prazo de dois anos é adequado para assegurar qualidade técnica, integração institucional e participação popular efetiva.

Ademais, a emenda explicita as matérias mínimas que devem compor o PDPEA, em consonância com o Estatuto da Cidade, mas adaptadas à realidade do Distrito Federal. A proposta também estabelece que, no momento da revisão do Plano Diretor, o conteúdo do PDPEA deverá ser lhe incorporado integralmente, respeitados os prazos legais. A iniciativa corrige, portanto, a omissão do texto original do PLC, que deixou de incluir, no PDOT sob análise, o conteúdo exigido pela legislação federal.

Conclui-se, portanto, que a emenda não cria inovação arbitrária, mas apenas garante o cumprimento do que já está previsto no Estatuto da Cidade, com as adaptações necessárias à realidade do Distrito Federal. Trata-se de medida essencial para assegurar prevenção a desastres, resiliência territorial e proteção ambiental.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva, em defesa do direito à cidade, da segurança da população e da efetivação de uma política urbana comprometida com a justiça social e ambiental.

Sala de Sessões, em    .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital